ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2 – RECEITA FEDERAL – DOU de 07/04/2014 (nº 66, Seção 1, pág. 16)

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº […]